mauro costa mendes cateb - Uma visão geral

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RÉU. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. A ser a causa de pequena complexidade, em qual a Parcela ré reconhece o direito da Parcela autora, revela-se necessária a minoração do valor fixado a título por honorários advocatícios quando arbitrados em quantia de que não atende aos requisitos DE alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Palavra do Processo Civil.

Este entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é do inexistir foro privilegiado na proceder de improbidade administrativa, uma vez de que

Examino a prejudicial de suspensão do processo até este julgamento da Proceder Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

OCUPAÇÃEste. MERA TOLERÂNCIA. PODER Do POLÍCIA. ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. Eventualidade. 01.Em se tratando de terra pública, nãeste há qual se Debater em posse, porém em mera detenção tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposição por proceder do interdito proibitório por parte do ocupante por base pública, notadamente quando a ocupaçãeste é irregular e nãeste conta usando a anuência do Poder Público.

"A arguição por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

Nesse caso, como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes de cargos políticos para processos por caráter estritamente criminal, não há de que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser feita ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo qual se falar em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

irrelevante, para efeito por definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

- In casu, ESTES papelada juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês do maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo por Secretário de Estado dos Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar com este Poder Público ou receber pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermé especialmentedio de pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime por responsabilidade, não ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensão do feito, com a instauração por incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

Logo, diante da presunçãeste do constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei que a revogue ou a declaração por inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.

Dessa ESTILO, não se Têm a possibilidade de afirmar que o título executivo padeça do vício por inexigibilidade dependendo de este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Sendo ESTES crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, desprovido prejuízo da ação penal cabível, conclui-se qual o qual pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, o de que nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal próxima página Federal.

3 - Rejeita-se a alegação do inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação das Partes pela prática do atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.