mauro costa mendes cateb para Leigos

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RÉU. CAUSA Do PEQUENA COMPLEXIDADE. A ser a causa do pequena complexidade, em qual a parte ré reconhece este direito da parte autora, revela-se necessária a minoração do valor fixado a título por honorários advocatícios quando arbitrados em quantia que não atende aos requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Aviso do Processo Civil.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, por convénio com a qual, se um juízo de cognição sumária levar à constatação da ausência de uma DE condições da proceder, este Feito deverá ser extinto nenhumas resolução por mé especialmenterito, a fim de evitar este desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

""MAPEAMENTO ELETROANATÔMICO - SISTEMA CARTO"". PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃEste. I - Comprovados o reconhecimento e a utilizaçãeste, através comunidade médica, do procedimento prescrito para o procedimento da molfoistia da paciente, para além do seu registro pelo órgão oficial (ANVISA), nãeste há se falar em caráter experimental da técnica a possibilitar a sua exclusãeste da cobertura do plano por saúde.

"§ 4º - Os atos do improbidade administrativa importarão a suspensão Destes direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradação previstas em lei, nenhumas prejuízo da proceder penal cabível."

03.É dever da Administraçãeste, no regular exercício do Poder por Polícia, determinar a demolição de edificação isento este correspondente alvará de construçãeste, de molde a impedir a proliferaçãeste por irregularidades urbanísticas no Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do eventualidade por rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado utilizando aviso de recebimento, aos interessados.

Logo, nãeste há qual se Debater em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a este caso por proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes de responsabilidade.

A pretensão do apelante do suspensão do feito, em razãeste de ainda pender de decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser do 2009, até este presente momento nãeste houve sequer a concessãeste por medida cautelar, utilizando a entrega da prestaçãeste jurisdicional precisamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

Por isso, diante da presunçãeste de constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei que a revogue ou a declaração por inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir este seu curso normal.

Dessa ESTILO, nãeste se É possibilitado a afirmar que este título executivo padeça do vício de inexigibilidade conforme o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - Este contrato firmado usando planos por saúde caracteriza-se como relaçãeste de consumo, estando sujeito aos ditames do Lei de Defesa do Consumidor. II - A restrição da cobertura por cirurgia bariátrica, quando este paciente encontra-se em situação por grave comprometimento do saúpor em razãeste do outras patologias decorrentes por obesidade mórbida, é abusiva e nãeste Pode vir a ser oposta ao consumidor, mormente quando o se enquadra nos padrões médicos descritos como aptos a ensejar o procedimento.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada Recursos pelo Tribunal do origem, sob o argumento do de que este foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.