A regra de 2 minutos para Mauro Costa Mendes Cateb

Logo, diante da presunção do constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei que a revogue ou a declaraçãeste do inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.

De outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência por 1 ou por alguns dos requisitos classificados como condições da proceder pelo Código por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mfoirito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob o argumento por que o foro por prerrogativa do função nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza utilizando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

Sãeste considerados mouros igualmente aqueles qual se instalaram na Península Ibé especialmenterica durante a Idade MéPOR DIA, árabes e povos vindos do norte da África. Devido à cor da pele Ainda mais escurecida destes povos, mouro igualmente significa “escuro”, “negro”.

3. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade do aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do funçãeste por atos por improbidade administrativa.

Assim sendo, tais como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes de cargos políticos de modo a processos de feição estritamente criminal, nãeste há que se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsão constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo de que se falar em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

Entre as personalidades históricas Muito mais reconhecidas utilizando o nome está este poeta mouro Terenciano Mauro.

Mauro é um nome forte e bastante apreciado entre o brasileiros, seja como nome próprio ou saiba como nome composto, por exemplo: Lúcio Mauro ou Luís Mauro.

A pretensão do apelante por suspensão do feito, em razãeste de ainda pender por decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em qual pese a ADI ser por 2009, até este presente momento nãeste houve sequer a concessãeste de medida cautelar, utilizando a entrega da prestaçãeste jurisdicional mesmo qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Dessa ESTILO, não se Pode vir a afirmar que este título executivo padeça do vício de inexigibilidade dependendo de o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que sãeste partes as supra indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal por Justiça, na conformidade Destes votos e DE notas taquigráficas, o seguinte resultado por julgamento:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da vá para esses caras funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando no cargo por Secretário do Estado Destes Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição por contratar usando o Poder Público ou receber pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermfoidio de pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime de responsabilidade, não ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, com a instauraçãeste do incidente de inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado com sinal do recebimento, aos interessados.

irrelevante, para efeito por Sentido da competência originária dos Tribunais, de que se cuide por ocupante de cargo público ou de titular do mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

Sendo ESTES crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, nenhumas prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que este que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, este de que nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste do inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenaçãeste DE Partes pela prática do atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

1. Este destrancamento do recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovação do risco por estrago irreparável, de que este com interesse demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.